Comissões da Alerj debatem formas para otimizar cobrança automática de pedágio na Rio-Santos

As Comissões de Economia e de Transportes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateram em audiência pública, nesta quinta-feira (14/12), formas para otimizar o sistema de cobrança de automática de pedágio (free flow), na rodovia Rio-Santos (BR-101), operada pela concessionária CCR RioSP. Usuários apresentaram aos colegiados reclamações de dificuldades em quitar as tarifas além da emissão de multas por evasão de pedágio sem que houvesse notificação prévia dos valores devidos.

O presidente da Comissão de Economia, deputada Anderson Moraes (PL), afirmou que o colegiado encaminhará ofícios à concessionária CCR, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e às empresas que prestam serviço de tags para que esclareçam todas as dúvidas sobre o funcionamento do sistema free flow. Além disso, a Comissão solicitará à administradora da rodovia que crie um canal exclusivo para atender clientes que possuam queixas de cobrança indevida.

“Foi muito produtivo tudo o que aconteceu nesta audiência. Esclareceu bastante coisa. Não é satisfatório saber que os usuários são achados para serem multados, mas não são localizados para serem notificados da cobrança do pedágio. Muitas pessoas estão passando pela Rio-Santos e, por não conhecerem a região, não sabem da cobrança. Acho importante a CCR, a ANTT e as empresas de tags se reunirem e criarem uma força-tarefa para ao menos notificar essas pessoas”, disse o deputado.

O parlamentar ressaltou que é preciso respeitar o princípio da boa-fé do usuário, já que, ao deixar de pagar o pedágio, a multa por evasão é quase 40 vezes maior do que a tarifa, portanto, não faria sentido eventual atitude de má fé, visto que o motorista não levaria quaisquer vantagens. O presidente da Comissão de Economia destacou que é fundamental haver um entendimento entre a concessionária, a agência reguladora e as operadoras de tags para buscar formas de notificar o motorista antes de emitir a multa.

“Não faz sentido uma pessoa deixar de pagar R$ 4,90 para ser multada em R$ 195 mais cinco pontos na carteira. Vamos oficiar todos os personagens, a CCR e demais instituições. Não dá para aceitar que o usuário seja multado sem ter sido ao menos notificado. Contudo, é importante ressaltar que a via melhorou muito após a chegada da CCR. Tenho certeza que, no que diz respeito ao free flow, chegaremos a uma solução positiva”, acrescentou Anderson Moraes.

Reclamações

O vereador de Mangaratiba, Hugo Graçano (MDB), apresentou flagrantes de falta de sinalização na rodovia, durante a audiência. “O pórtico que eu mais frequento, que é no limite de Itaguaí com Mangaratiba, está totalmente apagado, assim como o de Conceição de Jacareí. Eu passo frequentemente no sentido Itaguaí porque meu filho tem autismo e eu preciso tratá-lo naquela cidade. Já tomei 12 multas e, se você não pagar o pedágio, em 14 dias já é gerada a autuação com a perda de cinco pontos na carteira. Os moradores me procuraram, montamos um grupo e eu acionei o MPF (Ministério Público Federal), por se tratar de uma rodovia federal”, disse.

O parlamentar mangaratibense também elencou uma série de sugestões para otimizar o sistema. “A primeira medida necessária é aumentar o prazo para emissão da multa, de 15 para 30 dias. Já que o sistema demora cinco dias para registrar a tarifa devida, que dê um pouco mais de prazo para pagar. Ninguém quer ser penalizado. Eu sei que, para uma carta chegar na minha casa, talvez seja mais caro do que os R$ 4,60 do pedágio, mas eu não posso ser penalizado quando eu não fui cobrado”, disse o vereador que, após receber diversas denúncias da população, criou um grupo de WhatsApp para apurar mais casos.

MPF acompanha o caso

O caso está sendo acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF), após comunicação do vereador Hugo Graçano. Presente na audiência, o procurador da República no Rio de Janeiro, José Schetinno, afirmou que o caso poderá ser levado à Justiça, por meio de ação civil-pública (ACP), caso não haja uma solução que seja considerada eficiente para possibilitar que os usuários consigam quitar as tarifas de pedágio antes que as multas sejam emitidas.

“A expectativa de todos nós é que o sistema funcione de forma plenamente satisfatória e eficiente para o consumidor. Se o sistema não funciona de modo correto e as pessoas têm dificuldades para efetuar o pagamento, mesmo tendo a intenção de quitar, elas não podem ser autuadas como se fossem maus pagadores. Esperamos que a ANTT tenha a sensibilidade em perceber que o sistema deve ser primeiramente aprimorado para que, aí sim, possa autuar quem se evadir do pedágio”, destacou o procurador.

CCR se manifesta

O superintendente de arrecadação da CCR, Cleber Chinelato, explicou qual o papel de cada ator (concessionária, empresas de tags e ANTT) na operação do free flow e explicou como a concessionária está atuando para resolver os problemas apresentados. Cabe ressaltar que a empresa administra a rodovia deste 2022 e a cobrança do pedágio free flow foi iniciada em março de 2023. No mês de julho deste ano, passaram a ser emitidas as autuações em casos de não pagamento.

“A tag que é colocada no veículo é contratada pelo cliente a uma operadora, que é a administradora de meios de pagamento automático. Essas empresas têm um contrato direto com o cliente, só a venda, mas o registro dos dados é todo da CCR, que registra essa passagem automática e manda para essa operadora, que faz a cobrança direto ao cliente. A concessionária não é o órgão autuador, portanto, ela não emite multas, ela comunica à ANTT, que é responsável pela lavratura das multas. Estamos aplicando, faz duas semanas, uma pesquisa na região para a gente entender o que mais precisamos aprimorar”, disse o representante da concessionária.

Também esteve presente na audiência a deputada Célia Jordão (PL).