A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.779/23, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que estabelece a substituição imediata de cartões RioCard Mais que forem perdidos, roubados ou danificados.
A nova medida determina que a empresa responsável pela gestão dos cartões deverá realizar o cancelamento e a substituição nos pontos de venda, garantindo a transferência do saldo remanescente.
Caso a empresa não cumpra essa determinação, poderá ser multada em R$ 2.268,65, valor que será destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação.