O Congresso Nacional aprovou um dispositivo no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025) que impacta diretamente o financiamento do transporte público no Brasil. A inclusão do artigo 28-A, proposta pelo deputado João Cury (MDB-SP), autoriza o governo a utilizar recursos de diversas fontes orçamentárias, incluindo emendas parlamentares, para custear o transporte público de passageiros em áreas urbanas, semiurbanas e metropolitanas em todo o país.
Financiamento do transporte público e suas novas possibilidades
Essa medida representa um avanço significativo para o setor de transporte, pois amplia a participação do governo federal na prestação e custeio do serviço. Além das linhas de crédito já existentes, que se destinam exclusivamente a investimentos em infraestrutura e renovação da frota, o dispositivo abre espaço para o uso de recursos federais no subsídio tarifário e em fontes extratarifárias. Essa ampliação oferece maior segurança aos municípios que adotam políticas como a tarifa zero, presente atualmente em 171 cidades brasileiras.
Impactos do dispositivo no transporte urbano e social
Com a possibilidade de utilizar verbas do orçamento federal para cobrir parte dos custos operacionais do transporte público, o país ganha condições mais favoráveis para planejar e implementar políticas públicas que fortaleçam o setor. Essa iniciativa contribui para garantir o cumprimento do artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o transporte público como um direito social fundamental. Representantes do setor consideram essa aprovação um passo importante para a melhoria da qualidade e da acessibilidade do transporte público no Brasil.
Desafios e avanços no transporte público brasileiro
O novo dispositivo no PLN 2/2025 também reforça a importância da cooperação federativa na gestão do transporte público, promovendo maior integração entre os entes federativos. Essa colaboração pode resultar em serviços mais eficientes e acessíveis para a população, especialmente em regiões metropolitanas e semiurbanas, onde a demanda por transporte coletivo é crescente. Além disso, o uso de recursos diversificados para o custeio do transporte público pode incentivar a adoção de modelos tarifários mais inclusivos e sustentáveis.
Conclusão
A aprovação do dispositivo no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um marco para o transporte público no Brasil. Ao permitir o uso de recursos federais para custear o serviço, o governo amplia as possibilidades de financiamento e fortalece o compromisso com a oferta de transporte público de qualidade. Essa medida contribui para a inclusão social, a mobilidade urbana sustentável e o direito constitucional ao transporte, beneficiando milhões de passageiros em todo o país.