Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida têm agora direito a 30 minutos de tolerância gratuita em estacionamentos de estabelecimentos comerciais. A Lei 10.830/25, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), assegura esse benefício e já está sancionada pelo governador Cláudio Castro, após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida visa oferecer mais dignidade e acessibilidade para essas pessoas.
Estabelecimentos contemplados pela lei
A lei abrange diversos tipos de estabelecimentos comerciais, incluindo hospitais, supermercados e shoppings. Essa variedade garante que pessoas com deficiência possam usufruir do benefício em diferentes locais onde a necessidade de estacionamento rápido e emergencial pode ocorrer. O objetivo principal envolve facilitar o deslocamento sem custos imediatos, promovendo uma experiência mais humanizada e acessível.
Penalidades para descumprimento da lei
O descumprimento da medida acarreta uma multa no valor de R$ 23.754,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ. Caso haja reincidência, a multa dobra para R$ 47.508,00, o que corresponde a 10.000 UFIR-RJ. Essas penalidades reforçam a seriedade da lei e incentivam o cumprimento por parte dos estabelecimentos, garantindo que as pessoas com deficiência tenham o tratamento justo previsto pela legislação.
Direitos e credenciais necessárias
Para garantir o benefício, as pessoas com deficiência precisam apresentar uma credencial específica, conhecida como Cartão de estacionamento. Essa credencial segue o modelo definido pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 304/08. Além disso, a lei reforça que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se enquadram na categoria de pessoas com deficiência, conforme definido pela Lei 12.764/12, assegurando seu direito ao benefício.
Importância social da medida
O deputado Fred Pacheco destacou que a nova regra representa um passo essencial para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. Mesmo que pareça um pequeno gesto, garantir o direito das pessoas com deficiência em estacionamentos demonstra respeito à cidadania e à dignidade humana. Políticas como essa contribuem para eliminar barreiras e promover maior integração social.