A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), convocou 2 mil motoristas auxiliares de táxi para iniciar o processo de habilitação à outorga de novas autorizações para operação no serviço de táxi da cidade. A convocação foi oficializada pela Resolução SMTR nº 3.971, publicada no Diário Oficial do Município em 6 de novembro de 2026.
Como solicitar a habilitação para motoristas auxiliares
Os profissionais convocados terão o prazo de 30 dias corridos, a partir da publicação da resolução, para dar entrada no processo administrativo de habilitação. O procedimento deve ser realizado exclusivamente por peticionamento eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RIO). O requerimento precisa ser assinado pelo próprio motorista auxiliar, mesmo que o processo seja aberto por representante legal ou despachante documentalista.
Entre os documentos exigidos estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com pelo menos dois anos de emissão e compatível com a atividade de taxista; comprovante de inscrição na Previdência Social na categoria de motorista de táxi; comprovante de residência; e certidões negativas criminais da Justiça Estadual e Federal. Documentos com prazo de validade devem respeitar o limite de 90 dias previsto na resolução.
Motoristas auxiliares com deficiência devem apresentar também laudo médico emitido por profissional vinculado a uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a condição de pessoa com deficiência, além de CNH com as adaptações exigidas pelo Detran-RJ.
Detalhes da convocação e etapas após a habilitação
Do total de profissionais convocados, 1.800 são homens e 200 são mulheres, respeitando a reserva de 10% das vagas para motoristas auxiliares do sexo feminino. Também foram convocados motoristas auxiliares condutores com deficiência classificados na lista definitiva, respeitando a reserva de 10% prevista na regulamentação. Nesta etapa, serão analisados os processos dos 200 profissionais com deficiência, conforme a ordem de classificação. Os demais poderão protocolar seus pedidos nas etapas seguintes, conforme a disponibilidade de autorizações.
Após a análise e o deferimento do pedido pela SMTR, com publicação da decisão no Diário Oficial, o profissional terá até 90 dias corridos para apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vinculado à autorização. O veículo deve atender a todas as exigências previstas na legislação municipal, incluindo regras de vida útil e especificações técnicas para operação no serviço.
Concluídas as etapas documentais e as providências junto aos órgãos competentes, o veículo passará por vistoria técnica para a finalização do processo. O não cumprimento dos prazos poderá resultar no arquivamento do processo e na convocação do próximo candidato, respeitando a ordem de classificação da lista definitiva.
Essa medida dá continuidade ao processo de distribuição das autorizações de táxi no município, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 159/2015 e pelos decretos municipais que regulamentam a atividade.