A Prefeitura de Cabo Frio publicou no Diário Oficial da cidade, o Decreto nº 6.795 de 16/03/2022, autorizando o reajuste da tarifa de ônibus na cidade para R$ 4,50. O valor passa a vigorar a partir de domingo, dia 20 de março de 2022.
Leia abaixo o decreto na íntegra:
“DECRETO Nº 6.795, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 20 de março de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições, consoante os arts. 62 e 147, I, c/c o art. 210 da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO que compete ao Município, como poder concedente, proceder à revisão das tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais, observados os princípios do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão, e especialmente da defesa dos interesses da população;
CONSIDERANDO os sucessivos aumentos dos insumos que incidem sobre a prestação dos serviços de transporte coletivo intermunicipal;
CONSIDERANDO que o aumento do preço do combustível eleva a composição do custo dos serviços, impondo a necessidade de atualização;
CONSIDERANDO que o último reajuste das tarifas do serviço de transporte coletivo de passageiros ocorreu em maio de 2019.
DECRETA:
Art. 1º As tarifas do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Cabo Frio são fixadas para todas as linhas, no valor único de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), para vigorar a contar de zero hora do dia 20 de março de 2022 (domingo).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2022.”
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