Prefeitura do Rio decreta caducidade parcial dos contratos do sistema BRT

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Reforma BRT
Foto: Divulgação/BRT Rio

A Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 17 de fevereiro de 2022, decretos que promovem a caducidade parcial dos contratos de concessão do sistema BRT e transfere a operação do serviço de transporte para a gestão municipal comandada pelo prefeito Eduardo Paes.

Parte da frota de veículos, garagens, outros bens e o sistema de bilhetagem também passam para a responsabilidade da CMTC-Rio (Mobi-Rio).

Os decretos de caducidade parcial dos contratos do sistema BRT coincidem com o término da intervenção da Prefeitura no sistema que começou em março de 2020, com a finalidade de promover melhorias no atendimento aos passageiros, que era precário.

Na época, a Prefeitura havia pontuado diversos aspectos negativos do transporte, como dezenas de estações fechadas, ônibus em péssimo estado de conservação ou manutenção e falta de segurança.

As concessionárias serão notificadas e as cópias destas notificações também estão expressas no Diário Oficial. Nelas, é estipulado um prazo para efetuar a entrega do que foi requisitado e informado o custeio deste processo, a cargo das empresas.

A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) também foi notificada pelo município, informando que os serviços de bilhetagem que vinha sendo prestados devem continuar da mesma maneira que era praticado com as empresas operadoras do BRT, inclusive com a continuidade da emissão de vale-transporte e demais serviços contratados.

Os consórcios Internorte e TransCarioca têm o prazo de 60 dias para entregar os bens requisitados com os custos pagos por elas. E o Consórcio Santa Cruz também deve fazer o mesmo processo, mas o tempo para isto não foi estipulado no decreto.

A Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro requisitou as seguintes partes aos consórcios operadores do BRT:

  • Parte da frota de ônibus;
  • Validadores que cobram a tarifa;
  • Estações e terminais de ônibus do sistema;
  • Garagens dos veículos e;
  • Frota de automóveis de apoio.

O Rio Ônibus, entidade que reúne as companhia de transporte, classificou o ato como populista e ilegítimo:

O Rio Ônibus repudia mais uma decisão populista tomada pela Prefeitura do Rio, que 11 meses após a intervenção não consegue melhorar a qualidade do serviço prestado pelo BRT, que está sob sua administração desde março de 2021.

O Rio Ônibus considera a ação ilegítima, tendo em vista o não cumprimento dos deveres previstos em contrato ao poder concedente ao longo do período de operação. A deterioração do sistema é sinalizada pelas empresas desde 2014, havendo processos na Justiça, MP e TCM reivindicando ação por parte da Prefeitura.

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