A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 2 de junho de 2026, o 19º Termo Aditivo ao contrato de concessão da Motiva RioSP, consolidando o sistema de livre passagem em pedágio (Free Flow) na BR-101/RJ. Essa decisão encerra oficialmente a fase experimental da tecnologia, conhecida como Sandbox Regulatório, e incorpora ao contrato as regras permanentes para a operação do sistema na rodovia. Com a aprovação, o modelo deixa de funcionar em caráter experimental e passa a integrar definitivamente a concessão, ampliando a segurança regulatória e a previsibilidade contratual para todos os envolvidos.
Resultados da fase experimental na BR-101/RJ
A experiência com o sistema Free Flow na BR-101/RJ teve início em 2022, quando a concessionária recebeu autorização da ANTT para substituir três praças convencionais de pedágio por pórticos eletrônicos de cobrança automática. Durante o período de testes, a Agência acompanhou o desempenho do sistema por meio de avaliações técnicas e operacionais.
O relatório final registrou elevada taxa de identificação de veículos e ampla adesão aos meios eletrônicos de pagamento. As falhas operacionais recuaram e os índices de inadimplência mantiveram-se em patamares controlados. Além disso, o sistema contribuiu para maior fluidez do tráfego, melhora na segurança viária e redução dos impactos ambientais associados às paradas e retomadas de velocidade nas antigas praças de pedágio.
Regras permanentes para operação na rodovia
O termo aditivo aprovado pela Diretoria Colegiada da ANTT estabelece as regras definitivas para a operação do sistema na BR-101/RJ. Entre as normas definidas, destacam-se os procedimentos de cobrança, fiscalização, tratamento da inadimplência e repartição de riscos. A estrutura adotada segue o modelo referencial aprovado pela ANTT para futuras implantações da tecnologia nas rodovias federais concedidas, com adequações específicas à realidade operacional da BR-101/RJ.
Com o encerramento da fase experimental, a ANTT estabelece uma referência para futuras aplicações do sistema de livre passagem em pedágio (Free Flow). Essa medida amplia as alternativas de modernização da cobrança e contribui para uma operação mais eficiente das rodovias concedidas.
A consolidação do sistema eletrônico na BR-101/RJ representa um avanço significativo na gestão da rodovia, promovendo maior segurança, eficiência e sustentabilidade no tráfego. A incorporação do modelo ao contrato da Motiva RioSP reforça o compromisso com a inovação e a melhoria contínua da infraestrutura rodoviária no estado do Rio de Janeiro.