O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) solicitou à Justiça que o governo estadual providencie, em 48 horas, a adoção de medidas para assumir o transporte aquaviário público a partir de 12 de fevereiro de 2023.
Caso não haja comprovação de que o Estado irá assumir o serviço, o MPRJ requer a intervenção judicial nas Barcas Rio-Niterói e linhas correlatas, incluindo a nomeação de um administrador judicial e o bloqueio das contas da CCR Barcas.
O pedido visa cumprir a decisão judicial de 2017, que anulou o contrato de concessão entre o Estado e a empresa Barcas S.A (hoje CCR Barcas), reconhecendo a inadequação do preço mínimo fixado artificialmente e modificações no contrato que beneficiavam o Edital. O Estado ainda não se pronunciou sobre o assunto.
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