O sistema de bilhetagem do transporte público no Rio de Janeiro enfrenta um impasse jurídico que pode anular a licitação vigente. A polêmica gira em torno da cobrança de uma taxa de aproximadamente 4% sobre pedidos de vale-transporte, prevista no contrato entre a Secretaria Municipal de Transportes e a operadora Jaé. Essa situação ameaça alterar a estrutura da mobilidade urbana da cidade, podendo levar à retomada do modelo anterior ou a uma nova licitação.
Implicações da taxa no sistema de bilhetagem
A cláusula que autoriza a cobrança da taxa está na seção “Receitas Acessórias” do contrato, que considera como receita a gestão da comercialização de créditos de vale-transporte para empresas. No entanto, essa cobrança pode contrariar a Lei nº 7.418/85, que proíbe o repasse de custos ao empregador. Caso a taxa seja considerada ilegal, o contrato com a Jaé pode ser anulado total ou parcialmente.
Impactos legais e financeiros para o vale-transporte
Segundo Anderson Belem, fundador da startup Otimiza Benefícios, a justificativa da Jaé de que a taxa financia o uso de tecnologias e não afeta o usuário final não se sustenta diante da legislação vigente. A lei determina que o empregado deve pagar até 6% do salário pelo vale-transporte, e a taxa interfere nessa proporção. Em muitos casos, o custo do deslocamento não ultrapassa esse limite, o que significa que o trabalhador pagaria a taxa integralmente, contrariando a regra legal.
Precedentes jurídicos e possíveis desdobramentos
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçam a tese de que custos adicionais na comercialização do vale-transporte não podem ser repassados aos empregadores. A startup Otimiza Benefícios já obteve decisões favoráveis que abriram precedentes para grandes grupos empresariais e sindicatos patronais. Caso a cobrança da taxa seja mantida no Rio, o município terá que justificar sua legalidade e os motivos para permitir o repasse de custos às empresas e trabalhadores.
Consequências para o sistema de bilhetagem no Rio de Janeiro
Se a taxa for considerada irregular, o Rio de Janeiro poderá ter que readotar o sistema anterior, operado pela Riocard, ou realizar uma nova licitação para o sistema de bilhetagem. A experiência paulista indica que a Justiça tende a considerar abusiva a cobrança de tarifas adicionais, mas o contrato no Rio apresenta particularidades que ainda precisam ser resolvidas.
O impasse jurídico envolvendo o sistema de bilhetagem no Rio destaca a importância de garantir que as regras contratuais estejam alinhadas com a legislação vigente, protegendo tanto os empregadores quanto os trabalhadores e assegurando a transparência na gestão do transporte público.
Conclui-se que o futuro do sistema de bilhetagem no Rio depende da resolução dessa controvérsia sobre a taxa de vale-transporte, que pode redefinir a forma como o serviço é operado e financiado na cidade.