O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a SuperVia receberam aval da Justiça para a criação da UPI Ferroviária (Unidade Produtiva Isolada), medida que permite a venda dos bens, direitos e ativos do sistema ferroviário separadamente, sem transferir dívidas ou passivos da empresa em recuperação judicial.
A decisão integra o aditivo ao plano de recuperação judicial da SuperVia, homologado pela 6ª Vara Empresarial da Capital.
A secretária estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, Priscila Sakalem, destacou que a UPI Ferroviária representa um passo essencial para tornar o edital de licitação mais atrativo e seguro.
O objetivo consiste em garantir que o novo operador assuma o sistema com condições de investir em modernização e melhorias no serviço prestado à população.
O aditivo ao plano de recuperação também cria um fundo administrado judicialmente, voltado à preservação das atividades econômicas e dos empregos. Assegurando a continuidade do serviço ferroviário até a chegada do novo investidor.
A Justiça determinou que os controladores revertam os rendimentos da conta Escrow em favor do Fundo SuperVia.
Além disso, o Governo do Estado destinará R$ 10 milhões ao fundo. Valor que faz parte dos R$ 70 milhões reservados para o pagamento de verbas trabalhistas ao novo operador.
O plano de reestruturação viabiliza a extinção do contrato de concessão e a transferência da operação ferroviária por meio da UPI Ferroviária. Formalizando o processo de transição iniciado em dezembro de 2024.