A Agência Reguladora de Transportes Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro, conhecida como Agetransp, realizou importantes decisões em sua sessão regulatória de 16 de dezembro de 2025. O órgão aplicou multas significativas às concessionárias SuperVia e CCR Barcas, além de manter o valor da tarifa ferroviária em R$ 7,60, reforçando seu papel fiscalizador e regulador no setor de transportes públicos do estado.
Multas aplicadas pela Agetransp à SuperVia
Durante a sessão, o Conselho Diretor da Agetransp decidiu multar a SuperVia em R$ 220.552,45 devido à falta de manutenção adequada dos trens danificados pelas fortes chuvas de 2022. Esses trens permanecem estacionados na oficina de Deodoro, e a deliberação apontou que, dos dez trens alagados, apenas quatro receberam recuperação completa. Dois ainda estão em processo de reparo, enquanto outras duas composições não têm prazo definido para conclusão, configurando descumprimento das obrigações contratuais.
Além disso, a Agetransp negou recurso da SuperVia referente a uma multa de R$ 140.212,78, aplicada após o acidente na estação de Nova Iguaçu em 28 de dezembro de 2022. O acidente resultou na morte de um funcionário terceirizado, e a agência manteve a penalidade, reforçando a importância da segurança operacional nas concessões.
Penalidades da Agetransp à CCR Barcas por irregularidades contratuais
Na mesma sessão, a Agetransp aplicou multa de R$ 52.875,19 à CCR Barcas por descumprimento contratual relacionado à contratação irregular de apólices de seguro. A concessionária deixou de contratar seguros de cascos marítimos para cinco embarcações, conforme exigido no contrato, o que motivou a penalização. Essa ação demonstra a atuação rigorosa da Agetransp na fiscalização das obrigações contratuais das concessionárias.
Agetransp mantém tarifa ferroviária em R$ 7,60
O Conselho Diretor da Agetransp também decidiu manter o valor atual da tarifa ferroviária em R$ 7,60. O reajuste tarifário está previsto para ocorrer em 2 de fevereiro de 2026, conforme contrato. A decisão considerou a ausência de variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no período de 12 meses entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.
Essa medida reflete o compromisso da Agetransp em garantir tarifas justas para os usuários, alinhando-se às condições econômicas e contratuais vigentes.
O papel da Agetransp na regulação dos transportes públicos no Rio de Janeiro
A atuação da Agetransp destaca-se pela fiscalização rigorosa das concessionárias que operam os serviços de transporte aquaviário, ferroviário, metroviário e rodoviário no estado do Rio de Janeiro. Ao aplicar multas e monitorar o cumprimento das obrigações contratuais, a agência assegura a qualidade, segurança e transparência dos serviços prestados à população.
Além disso, a Agetransp mantém o equilíbrio tarifário, protegendo os direitos dos usuários e garantindo a sustentabilidade dos serviços concedidos. As decisões recentes evidenciam a importância da agência como órgão regulador e fiscalizador, atuando com transparência e responsabilidade.
A continuidade do acompanhamento das concessionárias e a aplicação de penalidades quando necessário reforçam o compromisso da Agetransp com a melhoria constante do sistema de transportes públicos no estado.
Em resumo, a Agetransp demonstra sua relevância ao aplicar multas à SuperVia e CCR Barcas por descumprimentos contratuais e ao manter a tarifa ferroviária estável, beneficiando usuários e promovendo a qualidade dos serviços públicos concedidos no Rio de Janeiro.