A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Essa aprovação representa um avanço significativo para a modernização das regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, atualizando normas essenciais para melhorar a qualidade e a gestão do transporte nas cidades brasileiras.
O que o Marco Legal do Transporte Público traz de novo
O Marco Legal do Transporte Público reconhece o transporte coletivo como um direito social e serviço essencial para a população. O projeto fortalece a regulação do setor ao exigir órgãos mais independentes, contratos transparentes e a adoção de padrões mínimos de qualidade. Além disso, reformula o modelo de financiamento, criando mecanismos para reduzir a dependência da tarifa paga pelo passageiro.
O texto amplia as fontes de recursos para o transporte público, incluindo fundos públicos, receitas extratarifárias, valorização imobiliária e créditos de carbono. Outro ponto importante é a determinação de que as gratuidades no transporte devem ser financiadas pelo Poder Público, evitando que os custos sejam repassados aos usuários pagantes.
Importância do Marco Legal do Transporte Público para a sustentabilidade e acessibilidade
Para a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a aprovação do Marco Legal na Comissão representa um passo histórico rumo a um transporte mais sustentável e acessível. Francisco Christovam, diretor executivo da NTU, destaca que o novo Marco Legal oferece bases modernas para o financiamento, planejamento e gestão do setor.
Ele reforça o transporte público como um direito social essencial e contribui para garantir serviços de melhor qualidade e maior segurança para milhões de brasileiros que dependem diariamente desse sistema.
Próximos passos para a aprovação do Marco Legal do Transporte Público
Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto seguirá para análise nas Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso não haja recursos e o texto seja aprovado em todas as comissões, seguirá diretamente para sanção presidencial.
Esse processo reforça a importância do Marco Legal como um marco regulatório que pode transformar o transporte coletivo urbano no Brasil, promovendo maior eficiência, transparência e sustentabilidade.
Conclusão
O Marco Legal do Transporte Público representa uma mudança estratégica para o setor de transporte urbano no Brasil. Ao modernizar regras, fortalecer a regulação e reformular o financiamento, o projeto cria condições para um sistema mais justo, acessível e sustentável. A aprovação na Câmara marca o início de uma nova fase que pode beneficiar milhões de brasileiros, garantindo um transporte público de melhor qualidade e reconhecido como direito social essencial.